Jardim Regina (Moreira César) - Pindamonhangaba/SP
TERRENO PARA VENDA | JARDIM REGINA - PINDAMONHANGABA | É uma área de 24 hectares, aproximadamente 240.000 m², sem nenhuma benfeitoria, com frente para a Dutra e divisa com Rua do Bairro Jardim Regina. Possui escritura registrada no Cartório em Pindamonhangaba. A área está em uma Macrozona Urbana com duas subdivisões de zoneamento: Zona de Desenvolvimento Econômico - ZDE e Zona de Ocupação Prioritária - ZOP A ZDE- Zona de Desenvolvimento Econômico, engloba porções do território com predomínio do uso industrial e com capacidade de absorver novos empreendimentos empresariais, tendo em vista a facilidade de acesso e de escoamento de produtos, com destaque para a proximidade com: I- BR-116; II- SP-062; III- SPA-085 060; e IV- Estrada de Ferro Central do Brasil. A ZDE tem como objetivos: - Viabilizar polos produtivos, relacionados à indústria de alta tecnologia, como foco na diversificação da produção industrial existente; - Incentivar a instalação de indústrias sustentáveis; - Estabelecer e regular as áreas de uso incômodo no município garantindo o potencial econômico, apoiado nos grandes eixos de conexão macrometropolitano, metropolitanos e ferroviário. A ZDE considera as seguintes medidas: - Estabelecer regras para a instalação de atividades incômodas ao uso residencial, com foco na atração de indústrias de inovação e alta tecnologia; - Respeitar a densidade prevista, com o Coeficiente de Aproveitamento Básico 1 (CAB=1) e demais parâmetros de ocupação do solo; - Exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de modo a mitigar os impactos ambientais, urbanos, de incomodidade ao uso residencial (caso haja) e de mobilidade urbana, com foco na circulação de veículos de grande porte; - Criar incentivos fiscais para a instalação de empresas, devendo estar vinculados à geração de empregos e tributos para Pindamonhangaba; - Efetivar as diretrizes viárias e as intervenções estratégicas previstas para o sistema viário, a fim de melhorar a fluidez e a segurança do trânsito local; e - Estabelecer área não edificante de 30 metros nos lotes e glebas da ZDE que fazem divisa com outras zonas urbanas. Zona de Ocupação Prioritária - ZOP A ZOP é o recorte territorial destinado preferencialmente aos usos diversificados e ocupação de baixa densidade (50 a 200 hab/ha ou 17 a 69 uh/ha), em virtude da disponibilidade de infraestrutura e serviços urbanos. A ZOP tem os seguintes objetivos: I- Promover e viabilizar a diversificação de usos, incentivando o uso residencial consolidado de baixa/média densidade; II- Melhorar as condições urbanísticas dos bairros existentes, com a ampliação e qualificação da infraestrutura urbana instalada que atenda a demanda populacional; e III- Ampliar a conectividade e a continuidade das vias, e promovendo a mobilidade urbana. A ZOP considera as seguintes medidas: - Permitir usos diversificados (não Residenciais), mediante adoção de medidas mitigadoras e elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve considerar os possíveis impactos ambientais, urbanos e na mobilidade; - Respeitar as restrições e definições de uso estabelecidas pelos contratos de cada loteamento ou condomínio, exceto para os loteamentos tratados na Lei Complementar n° 62/2018 (Loteamentos Habitacionais Terra dos Ipês I, Cidade Nova e Residencial Santa Tereza), ou normativa que a substitua; - Criar calendário para a fiscalização de obras, coibindo as ocupações irregulares; - Implantar núcleos de atividades culturais, esporte e lazer, a partir do aproveitamento de equipamentos e espaços públicos existentes; - Implantar projetos sociais de apropriação do espaço urbano, que aliem atividades escolares, da terceira idade, além de cooperação público-privada, como Projeto Hortas Urbanas e Adote uma Praça; - Efetivar as diretrizes viárias e as intervenções estratégicas previstas para o sistema viário, a fim de melhorar a fluidez e a segurança do trânsito local. Localização: Rodovia Presidente Dutra km, 90 - sentido São Paulo - Rio, próximo ao pedágio de Moreira César.
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